Revista Infra - Setembro / Outubro 2020

Fotos Divulgação A LEI Nº 14.011/2020 E A CONTRATAÇÃO DE FACILITIES MANAGEMENT PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA No último dia 10, foi publicada a Lei nº 14.011/2020, resultado da conversão Medida Provisória – MP nº 915/2019. Seu objetivo central é aprimorar os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União, alterando diver- sas leis, entre as quais e de forma mais impactante, a Lei nº 9.636/1998, bem como trazendo dispositivos próprios e com forte repercussão no trato do pa- trimônio imobiliário federal, estadual, distrital e municipal. Não são raras as notícias de imó- veis públicos, geradores de despesas, desprovidos de finalidade e/ou aban- donados, o que eleva a probabilidade de que estejam a descumprir o prin- cípio constitucional da função social, comando constitucional que também alcança a propriedade pública. A exposição de motivos da MP nº 915/2019 reconhecia a existência de um “conjunto importante de imóveis em risco iminente de colapso, colo- cando em risco a vida de pessoas, a destruição do meio ambiente e a per- da do patrimônio público”, indicando, a título de exemplo, o Edifício Wilton Paes de Almeida, que colapsou em maio de 2018. A MP nº 915/2019 e agora a Lei nº 14.011/2020 oferecem, nem sempre de forma original, ferramentas que o gestor poderá utilizar, sem impor a alienação como saída única aos pro- blemas vivenciados. Ao contrário, a melhoria da gestão dos bens públicos, especialmente por meio do contrato de facilities, de que trata o art. 7 º da Lei, poderá desincentivar a opção pela transferência patrimonial. Entende-se que a Lei nº 14.011/2019 trouxe em seu art. 7º um significativo avanço. Esse dispositivo trata do que a * Cristiana Fortini - Professora da UFMG e Milton Campos. Doutora pela UFMG. Professora Visitante da Universidade de Pisa. Visiting Scholar na George Washington. Vice-presidente do IBDA. Rafael Sérgio de Oliveira - Procurador Federal da AGU. Doutorando em Ciências Jurídico-Políticas. Mestre em Direito. Pós- Graduado em Direito da Contratação Pública pela Universidade de Lisboa. Participou do Programa Erasmus+ na Università degli Studi di Roma. Fundador do Portal L&C. Palestrante e Professor em diversos cursos de pós-graduação no Brasil. Co-autor, juntamente com Prof. Victor Amorim, do livro Pregão Eletrônico: Comentários ao Decreto Federal nº 10.024/2019, publicado pela Editora Fórum, 2020. FM PÚBLICO | por Rafael Sérgio de Oliveira e Cristiana Fortini 125 INFRA Outsourcing & Workplace