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Outsourcing & Workplace
• a escrituração e guarda do livro de
ocorrências;
• o controle da iluminação das áreas
condominiais internas e externas.
Entenda-se que o porteiro jamais de-
verá se ausentar do seu posto de traba-
lho, não usar arma, nem executar tarefas
que cabem, legalmente ao vigilante.
Atenção:
é importante verificar
se a descrição da atividade a
ser contratada não está em
conflito com a Classificação
Brasileira de Ocupações (CBO).
COMO CONTRATAR LEGALMENTE
A)
Do objeto contratual
Quando da terceirização de servi-
ços, siga criteriosamente os seguintes
passos:
• Quantifique o tamanho e identifique
por tipologia as áreas a serem limpas,
especificando sua funcionalidade, uti-
lização e principais interferências com
a sua produção.
• Quantifique o número de funcionários
ou postos de trabalho, especificando
a função e a jornada de trabalho pre-
tendida.
• Solicite de empresas formalmente
constituídas e em dia com suas obri-
gações tributárias e trabalhistas pro-
posta com base nos insumos ante-
riormente citados.
• Verifique nas propostas recebidas se
todos os valores exigíveis para esta ca-
tegoria foram corretamente contem-
plados, ou seja, exija a apresentação
detalhada das composições de preços
unitários. Esta é a única maneira de
certificar-se de que o valor a ser pago à
empresa contratada contempla todas
as suas obrigações legais, inclusive as
das convenções coletivas de trabalho.
Importante:
as obrigações que
emergem de qualquer contrato
de prestação de serviços, além
do pagamento de salário, devem
contemplar os encargos sociais, os
benefícios, as despesas indiretas, e
os impostos e tributos incidentes.
Atenção:
desconfie de propostas
tentadoras e consulte os Sindicatos
Patronais para certificar-se de que
os valores apresentados pelas
empresas, em suas planilhas de
custos, encontram-se de acordo com
a convenção coletiva de trabalho
e com as legislações vigentes.
B)
Da idoneidade da empresa a ser
contratada
Certifique-se da idoneidade da em-
presa a ser contratada. Solicitando:
• prova de inscrição no Cadastro Nacio-
nal da Pessoa Jurídica;
• certidões negativas de débito junto ao
INSS e ao FGTS;
• certidões negativas de débitos junto
às secretarias municipal, estadual e
federal;
• comprovação de execução a contento
de serviços compatíveis com o objeto
licitado;
• registro ou inscrição na entidade pro-
fissional competente.
Atenção:
além dos documentos
citados, há de se levar em conta
que dependendo do serviço a
ser contratado, a prestadora
deve apresentar outros registros
e certidões para comprovar sua
regularidade, tais como: Coren,
Sesmet, CRA, CRQ, alvará de
funcionamento, vigilância sanitária,
polícia científica, corpo de bombeiro,
registro dos produtos etc.
C)
Da fiscalização das empresas
Comoamãodeobra terceirizadapres-
ta serviço nas dependências do tomador,
mas com vínculo empregatício junto à
empresa prestadora, a Previdência Social
e o Ministério do Trabalho exigem que o
tomador fiscalize o terceirizado.
Depois de celebrado o contrato,
cabe ao contratante fiscalizar se a em-
presa contratada esta cumprindo com
suas obrigações trabalhistas e tributá-
rias, conforme valores especificados e
alocados em planilha.
O tomador tem o direito de exigir
mensalmente da empresa terceirizada,
cópia dos seguintes documentos, de
cada um dos funcionários que está ou
esteve locado em suas dependências.
• Comprovante de pagamento salarial.
• Guiade recolhimentodo INSSedoFGTS.
• Recibos de entrega dos benefícios so-
ciais estipulados emconvenção coletiva.
• Pagamentos de férias ou verbas resci-
sórias.
• Certidões negativas de débitos atuali-
zadas junto ao INSS, ao FGTS e à Re-
ceita Federal.
Importante:
todos os documentos
aqui relacionados devem ter suas
cópias arquivadas mês a mês pelo
tomador, comprovando assim
o cumprimento das obrigações
previdenciárias e trabalhistas.
Atenção:
o grande trunfo do
tomador está em exigir mensalmente
toda a documentação necessária
para sua fiscalização, antes de
efetuar qualquer pagamento,
principalmente, o tomador privado
que é intimado simultaneamente
a responder solidariamente e
terá sua imagem de regularidade
jurídico-fiscal afetada.