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INFRA
Outsourcing & Workplace
Responsabilidade
das empresas
envolvidas
A contratante poderá ser acionada na
Justiça se a contratada não pagar os
direitos trabalhistas e previdenciários
(responsabilidade subsidiária).
Se a contratante fiscalizar os
pagamentos, a responsabilidade
continua subsidiária, mas
se ela não fiscalizar passa a
ser solidária e a contratante
pode ser acionada na Justiça
juntamente com a contratada.
Atividade que pode
ser Terceirizada
Atividade-meio da contratante.
Qualquer atividade.
Filiação
Sindical
A filiação sindical é livre, mas a
Justiça trabalhista tem reconhecido a
submissão do contrato de trabalho a
acordos e convenções coletivas com o
sindicato da atividade preponderante
da contratante se a terceirização for
considerada irregular ou ilegal.
Os empregados da contratada serão representados pelo
mesmo sindicato dos empregados da contratante apenas
se o contrato de terceirização for entre empresas que
pertençam à mesma categoria econômica, garantindo os
respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho.
Troca de
empresa
Não é regulamentado. Prejuízos ao
trabalhador são julgados a cada caso.
Prevê que, se ocorrer troca de empresa prestadora
dos serviços terceirizados com admissão de
empregados da antiga contratada, os salários e
direitos do contrato anterior deverão ser garantidos.
Garantia
Não é regulamentado.
A contratada deverá fornecer garantia de 4% do valor do
contrato, limitada a 50% de um mês de faturamento.
Acesso a
restaurante
e transportes
Não é regulamentado.
Prevê que o trabalhador terceirizado terá acesso a
restaurantes, transporte e atendimento ambulatorial
oferecidos pela contratante aos seus próprios empregados.
Recolhimento
antecipado
de tributos
Não é regulamentado.
A contratante deverá recolher antecipadamente
parte dos tributos devidos pela contratada.
REGRAS PARA O SERVIÇO TERCEIRIZADO
ATUALMENTE(*)
PROJETO DE LEI 4330/2004 (**)
(*) Não há uma lei regulamentando o assunto, apenas jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
por meio da Súmula 331 de 2003.
(**) Os deputados aprovaram o texto-base, mas não concluíram a votação do projeto.
Ainda serão analisados pedidos de alteração no texto.