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Outsourcing & Workplace
QUESTÕES CONTROVERTIDAS DA REVISÃO
DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO (PDE)
DA CIDADE DE SÃO PAULO
Plano Diretor |
por Dra. Lídia Fonseca
E
m 2013, as construtoras e incorpo-
radoras imobiliárias que atuam na
capital paulistana encerraram o ano em
clima de apreensão, devido à expectati-
va da aprovação do novo plano diretor
da cidade de São Paulo, que causará
grande impacto nas suas atividades,
em decorrência da alteração das dire-
trizes de construção em inúmeras áreas
da cidade, dificultando a aprovação de
projetos construtivos elaborados sob a
égide do atual plano diretor, a necessá-
ria alteração de projetos para adequa-
ção ao novo plano, aumento do custo
dos empreendimentos, dentre outras
consequências.
Após inúmeros rumores no decorrer
do ano passado quanto à possível apro-
vação ainda em 2013, dada a importân-
cia e complexidade dessa questão, fi-
cou evidenciado que somente em 2014
seria possível a conclusão da análise
pela Comissão de Constituição e Jus-
tiça e Comissões Temáticas da Câma-
ra Municipal, bem como a elaboração
da sua redação final pela Comissão de
Política Urbana, Metropolitana e Meio-
-Ambiente, o que se acredita, ocorrerá
ainda no primeiro semestre desse ano.
No dia 16/12/2013, foi realizada a úl-
tima audiência pública para discussão
de propostas de iniciativa dos cidadãos
e, em 19 de dezembro de 2013, foi rea-
lizada uma audiência para a apresenta-
ção da síntese do PDE, valendo ressal-
tar que no dia 12 de janeiro de 2014 se
encerrará o prazo para apresentação de
propostas para o novo plano.
O Secretário de Desenvolvimento e
Urbanismo Dr. Fernando de Mello Fran-
co, se reuniu no último dia 09 com a
equipe do Vereador Nabil Bonduki, da
Comissão de Política Urbana, Metro-
politana e Meio-Ambiente, responsável
pela elaboração da redação final do
projeto que será levado à votação pela
Câmara e, após aprovado, à sanção do
Prefeito Fernando Haddad.
Apesar do caráter participativo dado
ao processo de elaboração do proje-
to de lei, que abarca questões relacio-
nadas à moradia, transporte público,
saúde, educação, mobilidade urbana e
sustentabilidade, para implantação de
medidas objetivando o desenvolvimen-
to da cidade nos próximos 10 anos, há
questões de ordem jurídica que até esse
momento suscitam dúvidas e incertezas
ao mercado imobiliário e que não po-
dem ser menosprezadas, tais como:
• Limitação do número de vagas de
garagem por unidade habitacional
em empreendimentos residenciais
e comerciais localizados em eixos
de estruturação urbana servidos de
transporte coletivo de média e alta
capacidade (art. 59, inciso V, itens “a”
a “c” do Projeto de Lei). Essa questão
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